Com o advento da Lei n.º 12.403, de 04 de
maio de 2011, que entrou em vigor dois meses após a sua publicação, não foram
poucos os que se rebelaram, bradando que ninguém mais seria preso, que os
presos seriam soltos e que a sociedade estaria em risco. Houve, na época, muito
sensacionalismo e opiniões infundadas.
A lei em comento, dentre outras providências,
aumentou o rol de medidas cautelares alternativas à prisão e ampliou o
instituto da fiança, podendo a autoridade policial arbitrá-la nos casos de
crimes cuja pena máxima não seja superior a 04 (quatro) anos. Foi em virtude
disso que muitos "futurólogos" imaginaram o verdadeiro caos.
Mas será que as previsões dos doutos se
confirmaram? Será que ninguém está sendo preso? Será que os presos estão sendo
soltos? Para encontrarmos as respostas para essas indagações, mostra-se
necessário analisar os dados obtidos pela Pastoral Carcerária, que foram
ratificados recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça.
No Estado de São Paulo são feitas nove mil
prisões e três mil liberações por mês, o que deságua num aumento de seis mil
presidiários por mês, sem contar os outros Estados. Apenas no primeiro semestre
de 2012, ou seja, após a nova lei, a quantidade de pessoas presas registrou um
aumento de 35.000 (trinta e cinco mil).
Em dezembro de 2011 havia 514.000 (quinhentos
e catorze mil) detentos. A população carcerária brasileira alcançou 550.000
(quinhentos e cinquenta mil pessoas), o que corresponde ao dobro do aumento
registrado no ano anterior, antes da nova lei. Há, ainda, um déficit de mais de
200.000 (duzentas mil) vagas no sistema.
As cadeias já estão superlotadas, ainda há
presos em delegacias e, caso fossem cumpridos todos os mandados de prisão
expedidos, o sistema certamente entraria em colapso, pois é óbvio que não
haveria onde colocar tanta gente. Tudo leva a crer que a lei em tela surtiu um
efeito contrário ao esperado pela maioria dos especialistas.
Isso é fruto da ideologia segundo a qual o
crime deve ser combatido com leis e penas cada vez mais severas, que vem sendo
disseminada há mais de duas décadas. Criaram novos crimes, novas leis
e penas mais severas, mas o problema continua aumentando. A verdade é que, com isso,
jogaram lenha na fogueira das facções criminosas.
A prática evidencia que os operadores do
Direito estão violando a lei por uma via transversa, ignorando a finalidade da
norma e os fatos que ensejaram a inovação legislativa. A fiança, que foi
ampliada justamente para ajudar a resolver o problema da superpopulação, está
sendo arbitrada em valores incompatíveis e exagerados.
Em muitos crimes em que, antes da nova lei, a
liberdade provisória era alcançada em poucos dias, fica o indivíduo preso por
não possuir condições de arcar com a fiança arbitrada. A aplicação e os valores
estão sendo exagerados, de modo que continua a prevalecer a ideia segundo a
qual “cadeia é pra pobre”.
As previsões não se confirmaram, muitos estão
sendo presos e poucos estão sendo soltos. O Estado não encontrou uma forma de
lidar com o problema da criminalidade crescente, que depende muito mais de
questões sociais do que de inovações legislativas. Contra os “futurólogos”,
nada como o tempo, os fatos e os números.
Não se trata aqui de encontrar soluções
imediatas. A população precisa ser informada, precisa tomar conhecimento a
respeito desses fatos e desses números, para que não se deixe seduzir, para que
não se deixe enganar. É muito mais fácil e barato punir do que educar, e essa é
a lógica do sistema. Rogo para que todos saibam disso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário